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23 de Abril de 2024
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    Modelo de Requerimento de Isenção da Taxa de Licenciamento

    Publicado por Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo
    há 12 anos

    Foi postado nos Downloads do site do Sindicato, modelo de requerimento solicitando a isenção da taxa de licenciamento. O requerimento deve ser instruído com os documentos enumerados no artigo 1.º da Instrução Normativa n.º 12/2012. A Instrução Normativa e a Lei n.º 9.794/2012 foram anexadas ao requerimento para o conhecimento dos servidores.

    Vale lembrar que as negociações quanto à regulamentação da isenção do IPVA estão transcorrendo junto à Casa Civil e Secretaria da Fazenda.

    Em breve, novas notícias

    SSindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/modelo-de-requerimento-de-isencao-da-taxa-de-licenciamento/3068395

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