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Tribunal suspende julgamento das ações do Precatório da Trimestralidade para recálculo
há 12 anos
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo suspendeu o julgamento de 09 ações que tratam da declaração de nulidade dos precatórios da Trimestralidade para recálculo. Em princípio, tal decisão não altera o julgamento proferido no caso dos servidores do Poder Judiciário onde o Tribunal Pleno determinou a nulidade do Precatório 200.009.000.288, mas certamente pode abrir um canal de negociações entre Estado e servidores. Vale lembrar que o STJ está apreciando 03 processos referentes ao tema e tais julgamentos poderão mudar o curso da atual situação.
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