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19 de Abril de 2024
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    Tribunal suspende julgamento das ações do Precatório da Trimestralidade para recálculo

    O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo suspendeu o julgamento de 09 ações que tratam da declaração de nulidade dos precatórios da Trimestralidade para recálculo. Em princípio, tal decisão não altera o julgamento proferido no caso dos servidores do Poder Judiciário onde o Tribunal Pleno determinou a nulidade do Precatório 200.009.000.288, mas certamente pode abrir um canal de negociações entre Estado e servidores. Vale lembrar que o STJ está apreciando 03 processos referentes ao tema e tais julgamentos poderão mudar o curso da atual situação.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tribunal-suspende-julgamento-das-acoes-do-precatorio-da-trimestralidade-para-recalculo/3022562

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